Art.º 15 · Regulamento n.º 511/2022 — Informação de Afixação Obrigatória

1 -Nos estabelecimentos sitos no Município do Marco de Canaveses deverá ser afixado, em local bem visível do exterior, o mapa com a caracterização das condições de funcionamento contendo as seguintes informações:
1. a)Designação do estabelecimento;
2. b)Nome do explorador do estabelecimento;
3. c)Horário de funcionamento;
4. d)Caso disponha, informação relativa ao limitador de potência sonora instalado e a respetiva data de selagem;
5. e)Caso disponha de esplanada, indicação de horário de funcionamento.
2 -Os estabelecimentos que já se encontrem em funcionamento devem, no prazo de 20 dias contados da entrega em vigor do presente Regulamento, proceder à afixação do mapa referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 15.º — Informação de Afixação Obrigatória