- 1 -A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento compete à Câmara Municipal do Marco de Canaveses, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Publica.
- 2 -As autoridades mencionadas no número anterior podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.