São revogadas todos as disposições regulamentares aplicáveis aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ao ruído, que se encontrem em contradição ou incompatibilidade com as normas do presente Regulamento.
São revogadas todos as disposições regulamentares aplicáveis aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ao ruído, que se encontrem em contradição ou incompatibilidade com as normas do presente Regulamento.