Do acordo de pré-reforma devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
- b)Data de início da situação de pré-reforma;
- c)Montante da prestação de pré-reforma;
- d)Os direitos do trabalhador, sem prejuízo daqueles que resultam da lei;
- e)Os deveres do Município do Funchal.