- 1 -A ata de negociação e os documentos que a instruem, que são os referidos no artigo anterior, são, posteriormente, remetidos à Comissão Técnica para emissão de parecer.
- 2 -A Comissão Técnica pode, em caso de dúvida, solicitar aos dirigentes do trabalhador os esclarecimentos que considere necessários à apreciação do processo.