Art.º 10 · Regulamento n.º 511/2026 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise e decisão dos pedidos de atribuição do Kit Escolar Cardosense, sendo tratados pela Junta de Freguesia de Cardosas na qualidade de responsável pelo tratamento.
2 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
3 -Os dados pessoais recolhidos são limitados ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades previstas no presente regulamento, sendo conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento dessas finalidades e das obrigações legais aplicáveis.
4 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas.
5 -A Junta de Freguesia de Cardosas compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.

Artigo 10.º — Proteção de Dados Pessoais