O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de utilização e de acesso aos apoios sociais pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António concedidos aos munícipes que apresentem o cartão denominado por VRSA Social.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/12/2009
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Em vigor desde 29/12/2009