1 -O presente regulamento estabelece as normas para a atribuição de prémios de educação, aos melhores alunos do 6.º e 9.º ano de escolaridade do ensino básico e dos cursos do 9.º ano com certificação profissional, dos estabelecimentos de ensino público, do concelho de Lagos.
2 -O presente regulamento estabelece ainda as normas para a atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes residentes na área do Município de Lagos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, em Portugal, devidamente homologados pelo Ministério da tutela, e noutros países da União Europeia, em cursos com ciclos de estudo conducentes aos níveis de qualificação 5, 6 e 7 do Quadro Nacional de Qualificação, correspondentes aos cursos de:
a)Técnico Superior Profissional e similares (nível 5);