Constituem, nomeadamente, direitos dos bolseiros do Município de Lagos:
- a)Receber as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento ou ao processo de atribuição de bolsas.
Artigo 22.º — Direitos
Vigente desde: 29/09/2017
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Em vigor desde 29/09/2017