O presente Regulamento entra em vigor na data da Publicação no Diário da República.
27 de maio de 2019. - O Presidente da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière. - O Vogal da Comissão Executiva, Francisco Vieira Pita.
312335111
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2019