Art.º 2 · Regulamento n.º 512/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como objeto instituir e definir as distinções honoríficas a atribuir pelo Município do Crato, tendo em vista o reconhecimento público de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da Autarquia que se distingam pelo excecional desempenho das suas funções.
2 -O presente Regulamento visa, ainda, instituir as condições e o procedimento de atribuição das distinções honoríficas pelo Município do Crato, definindo igualmente as suas condições de uso.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação