O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, ficando disponível para consulta no sítio institucional do Município do Crato.
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Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2021