Art.º 5 · Regulamento n.º 512/2021 — Procedimentos de Entrega

1 -A entrega de qualquer das distinções honoríficas instituídas é efetuada em sessão pública e solene, ao agraciado ou seu legítimo representante.
2 -Ao agraciado é ainda atribuído um diploma correspondente, de acordo com a distinção conferida, encimado pelo Brasão de Armas do Município, assinado pelo Presidente da Câmara e devidamente autenticado com o selo branco em uso, onde constarão, de forma sucinta, os fundamentos que estiveram na origem da atribuição.
3 -As distinções honoríficas serão registadas em livro próprio, a conservar pelo Gabinete da Presidência.
4 -A atribuição de uma distinção honorífica não constitui, em si, impedimento para atribuição de outra, desde que tal se justifique devidamente.
5 -As distinções honoríficas instituídas neste regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.
6 -Quando o agraciado for funcionário do Município, deverá a distinção ser também registada no seu processo individual.

Artigo 5.º — Procedimentos de Entrega