Art.º 9 · Regulamento n.º 512/2024 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura será efetiva com a apresentação, nos Serviços Administrativos da Freguesia de Igrejinha, dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento específico, devidamente preenchido e assinado;
2. b)Fotocópia do documento de identificação e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, com a menção "Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de apresentação de candidatura ao Apoio na aquisição de vacinas não comparticipadas pelo SNS";
3. c)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
4. d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar do requerente na Freguesia e respetiva composição;
5. e)Fotocópia do Boletim de Vacinação, atualizado, validado pelo Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;
7. g)Comprovativo pagamento;
8. h)IBAN.
2 -A mera apresentação da candidatura não confere ao(s) requerente(s) o direito à atribuição de apoio.

Artigo 9.º — Instrução da candidatura