Art.º 9 · Regulamento n.º 512/2026 — Documentos a entregar

1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto de Mós:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);
3. c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
4. d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);
2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Porto de Mós.

Artigo 9.º — Documentos a entregar