Regulamento

Regulamento n.º 512/2026

Alteração do Regulamento de Apoio à Natalidade.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Porto de Mós e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O incentivo à natalidade efetua-se com a atribuição de um subsídio no valor de 250.00€, através de um cartão de apoio à natalidade.
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área da freguesia de Porto de Mós, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
2 -Em caso de adoção, se a mesma acontecer a partir do dia 1 de janeiro de 2022.
3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da Freguesia de Porto de Mós, cujos responsáveis parentais sejam residentes na freguesia há pelo menos 12 (doze) meses, nos termos definidos no presente Regulamento.
2 -Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas.

Capítulo II - APOIO A CONCEDER

Artigo 6.º

Modalidade do apoio

1 -Os beneficiários obtêm a comparticipação para a aquisição de produtos de bebé, medicamentos com prescrição médica, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado, através de cartão para o efeito.
2 -Os beneficiários podem escolher livremente as lojas da Freguesia de Porto de Mós onde pretendem usufruir do benefício, exceto grandes superfícies comerciais.
3 -Os beneficiários têm o prazo limite de um ano a partir do nascimento para usufruir do apoio.

Artigo 7.º

Condições gerais de atribuição

1 -O cartão é requerido na Junta de Freguesia de Porto de Mós.
2 -São condições de atribuição do cartão, cumulativamente:
1. a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2022;
2. b)Que a criança se encontre registada como natural na Freguesia de Porto de Mós;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
4. d)Que o requerente resida na Freguesia de Porto de Mós, no mínimo, há 12 (doze) meses, anteriores à data do nascimento da criança;
5. e)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia, Câmara Municipal de Porto de Mós, Finanças e Segurança Social, à data da candidatura.

Artigo 8.º

Legitimidade dos requerentes

Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade e à família da Freguesia de Porto de Mós:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo III - CANDIDATURA

Artigo 9.º

Documentos a entregar

1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto de Mós:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);
3. c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
4. d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);
2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Porto de Mós.

Artigo 10.º

Prazos de candidatura

1 -A candidatura deve ocorrer até seis meses após o nascimento.
2 -A falta de apresentação do pedido nos termos referidos no número anterior invalida a concessão do apoio.

Artigo 11.º

Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.
2 -A deliberação será comunicada por escrito ao requerente, podendo exercer o direito de audiência prévia, no prazo de dez dias úteis após receção dessa comunicação.
3 -Findo aquele prazo será reavaliado o processo com vista à decisão final, a qual será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 12.º

Atribuição do apoio

1 -Após a decisão definitiva da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de reembolso das despesas efetuadas e devidamente comprovadas.
2 -O reembolso será efetuado pela totalidade (250,00€) ou parcial no máximo em três tranches, por transferência bancária ou numerário.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Porto de Mós pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante efetivamente recebido.

Capítulo IV - DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 14.º

Deveres e obrigações do beneficiário

O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a)Apresentar à Junta de Freguesia a fatura devidamente emitida, com o nome e número de contribuinte da criança;
b)Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio;
c)Reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura.

Artigo 15.º

Obrigações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 16.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Freguesia de Porto de Mós.

Artigo18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.

21 de abril de 2026. - O Presidente da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, Manuel Freitas Barroso.

319995144

Artigo 9.º

Documentos a entregar

1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto de Mós:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);
3. c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
4. d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);
2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Porto de Mós.