Constituem obrigações dos Beneficiários deste apoio:
- a)Informar, atempadamente os serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, acerca da mudança de residência;
- b)Informar, atempadamente, os serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, acerca de qualquer alteração verificada relativamente aos requisitos propostos para atribuição do benefício e que venham a comprometer a sua utilização;
- c)Não permitir a utilização do cartão por terceiros;
- d)Comunicar à autarquia sempre que se verifique a perda, roubo ou extravio do cartão.