Art.º 10 · Regulamento n.º 513/2017 — Contrato de concessão de benefícios tributários municipais

1 -A concessão dos benefícios fiscais é objeto de contrato a celebrar entre o Município de Vagos e a entidade beneficiária.
2 -O contrato de concessão dos benefícios fiscais fixa obrigatoriamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios tributários municipais concedidos, o prazo de duração, com a indicação do seu início e termo, e, sempre que possível, os artigos matriciais dos prédios abrangidos.
3 -O contrato de concessão de benefícios fiscais deverá ser outorgado no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação da aprovação da candidatura a projeto PIMVagos.
4 -O incumprimento pela entidade beneficiária da obrigação prevista no número anterior impede a apresentação de nova candidatura a projeto PIMVagos durante o prazo de 2 anos.

Artigo 10.º — Contrato de concessão de benefícios tributários municipais