Art.º 15 · Regulamento n.º 513/2017 — Resolução do contrato

1 -A resolução do contrato é declarada pelo Município de Vagos nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidas no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária;
2. b)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiadora ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
2 -Caso se verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, a Câmara Municipal comunica à entidade beneficiária da concessão de benefícios tributários municipais a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta responder, por escrito, querendo, no prazo de 30 dias.
3 -Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, a Câmara Municipal emite um parecer fundamentado, no prazo de 60 dias, no qual elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de benefícios tributários municipais.

Artigo 15.º — Resolução do contrato