- 1 -A aprovação da candidatura a projetos PIMVagos caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais municipais.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só poderá formular nova candidatura decorrido que seja o prazo de 2 anos.