- 1 -A aprovação da candidatura a projetos PIMVagos caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais municipais.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só poderá formular nova candidatura decorrido que seja o prazo de 2 anos.
Artigo 6.º — Caducidade da candidatura
Vigente desde: 29/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2017