Art.º 50 · Regulamento n.º 513/2018 — Setor de Obras por Administração Direta

1 -São atribuições do Setor de Obras por Administração Direta (SOAD) da DO:
1. a)Assegurar a gestão, a execução e o controlo (fiscalização) das obras de construção ou de conservação a realizar por administração direta, relacionadas com o espaço público do concelho, as vias de comunicação, os edifícios municipais e afins;
2. b)Garantir a manutenção e a conservação do espaço público urbano, dos edifícios municipais e dos recintos municipais;
3. c)Promover a aquisição de equipamento de manutenção do espaço público urbano, das vias de comunicação, dos edifícios municipais e outros;
4. d)Acompanhar todas as obras municipais por administração direta, através da Aplicação informática de gestão de obras e tendo em conta a ficha de controlo de qualidade de obras, com vista a controlar os respetivos custos, quantidades e prazos;
5. e)Exercer outras competências e atribuições compatíveis.
2 -São atribuições no âmbito da limpeza urbana:
1. a)Planear, gerir, operacionalizar, controlar e melhorar a eficiência do serviço de Limpeza Urbana, autonomamente ou em articulação com as empresas que prestam ou que venham a prestar este serviço ao município;
2. b)Promover a aquisição de equipamento de manutenção para a Limpeza Urbana;
3. c)Implementar, aplicar e atualizar o Regulamento Municipal de Resíduos e Limpeza Urbana, e as respetivas taxas;
4. d)Zelar pela conservação e limpeza de todos os espaços destinados a feiras e mercados e respetivas dependências.
5. e)Assegurar a conservação, manutenção e limpeza dos parques e jardins municipais;
3 -São atribuições no âmbito dos espaços verdes:
1. a)Planear, gerir, operacionalizar, controlar e melhorar o tratamento dos Espaços Verdes municipais, autonomamente ou em articulação com as empresas que prestam ou que venham a prestar este serviço ao município;
2. b)Promover a aquisição de equipamento de manutenção para os Espaços Verdes e a aquisição de espécies vegetais diversas; bem como manter os viveiros municipais.
3. c)Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos, providenciando a seleção e o plantio das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
4. d)Promover a poda das árvores e da relva dos espaços verdes da sua responsabilidade, bem como o serviço de limpeza respetivos;
5. e)Organizar e manter viveiros, sempre que existam, onde se preparam as mudas para o plantio das praças, jardins e parques públicos;
6. f)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração.

Artigo 50.º — Setor de Obras por Administração Direta

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