Regulamento n.º 513/2018

A superintendência e coordenação dos serviços municipais são da competência do/a Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor, que poderá delegar ou subdelegar nos vereadores e ou pessoal dirigente o exercício das suas competências próprias ou delegadas, estas últimas quando autorizado pela Câmara Municipal.

No desempenho das suas atribuições e tendo em vista o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:

A distribuição do pessoal de cada unidade orgânica ou subunidade orgânica é da competência do/a Presidente da Câmara ou do/a Vereador/a com competência delegada em matéria de Gestão de pessoal, ouvido o seu dirigente.

A organização interna dos serviços municipais de Alfândega da Fé obedece a uma estrutura hierarquizada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, composta por:

O limite máximo de seis Unidades Orgânicas Flexíveis;

Quatro dirigentes Intermédios de 2.º Grau (Chefes de Divisão);

Dois dirigentes intermédios de 3.º Grau;

O limite máximo de doze Subunidades Orgânicas. (Coordenadores Técnicos).

São Serviços enquadrados por legislação específica:

a) Gabinete de Apoio ao Executivo: (GAE);

b) Gabinete de Proteção Civil Municipal: (GPCM);

c) Gabinete Técnico Florestal: (GTF);

d) Gabinete de Medicina Veterinária: (GMV);

e) Gabinete de Candidaturas: (GC);

f ) Gabinete da Qualidade (GQ);

g) Gabinete de Comunicação e Divulgação: (GCD).

São cargos dirigentes, na estrutura orgânica da Câmara Municipal os chefes de divisão municipal e os Dirigentes Intermédios de 3.º Grau que dirigem uma divisão, com competências previstas na Lei - Estatuto do pessoal Dirigente - e as que lhe vierem a ser delegadas e que determinem diretamente a assunção de responsabilidades criminais, civis e ou disciplinares.

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau, são recrutados através de procedimento concursal, nos termos da lei de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo de acordo com o determinado no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto para o qual será exigida uma licenciatura na área de atuação do cargo.

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau corresponde à 6.ª posição remuneratória e nível remuneratório 31 de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Ao Gabinete de Apoio ao Executivo compete, designadamente:

a) Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no concelho, assim como com outros municípios, todos os géneros de associações de municípios e cidades geminadas, mobilizando parcerias e reforçando a cooperação internacional;

b) Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respetivos/as presidentes;

c) Assegurar a assessoria política, técnica e administrativa, a/o Presidente da Câmara Municipal e respetivos Vereadores/as recolhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por estes subscritas;

d) Organizar e manter atualizado o arquivo setorial do Gabinete;

e) Organizar o processo de protocolos da Câmara Municipal com entidades diversas, mantendo atualizados as informações e relatórios dos serviços municipais e ou das instituições, no sentido de efetuar uma avaliação contínua do cumprimento dos documentos;

f ) Assegurar a representação do/a presidente e dos vereadores/as nos atos que estes determinarem;

g) Promover os contactos com a assembleia municipal;

h) Preparar e efetuar os contactos exteriores, organizar as agendas, marcando as reuniões com entidades externas e com os diversos responsáveis dos serviços municipais, e assegurar a correspondência protocolar;

Ao Gabinete de Proteção Civil Municipal para além das competências descritas no artigo 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro compete ainda:

São atribuições do Gabinete Técnico Florestal (GTF):

Ao Gabinete de Comunicação e Divulgação compete, designadamente:

a) Constituir o suporte da gestão da informação e da imagem do município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar a coordenação e a realização de ações no domínio da comunicação social, da divulgação da informação e do protocolo.

b) Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do município, assegurando as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;

c) Delinear, propor e executar a estratégia de comunicação global da autarquia;

d) Promover a imagem da Câmara Municipal enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço da comunidade;

e) Garantir a divulgação da informação sobre as atividades municipais às populações e demais partes interessadas de forma rigorosa e permanente;

f ) Organizar os atos e cerimónias de âmbito municipal, assegurando o respetivo protocolo;

g) Coordenar a informação institucional a disponibilizar à comunicação social;

h) Promover e assegurar a transparência e acessibilidade do site da autarquia;

i) Promover a atualização do sítio da autarquia, coordenando a produção e inserção de conteúdos;

j) Promover a atualização de informação nas redes sociais;

k) Recolher e organizar as notícias de interesse para o concelho, publicadas pela comunicação social;

l) Promover o registo fotográfico e audiovisual dos eventos e organizar o arquivo digital;

m) Apoiar iniciativas promocionais para o concelho;

n) Garantir a validação da informação para a newsletter site.

Ao Gabinete de Medicina Veterinária compete, designadamente:

Ao Gabinete de Candidaturas compete, designadamente:

Compete ao Gabinete da Qualidade (num âmbito transversal a todos os serviços municipais, e sob ação do(a) Gestor(a) da Qualidade e apoio da Equipa da Qualidade):

a) Coordenar o processo de definição, implementação, manutenção e melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com a norma NP EN ISO 9001 (e outras Normas), a aplicar a todos os serviços municipais;

b) Zelar pela manutenção da Certificação da Qualidade atribuída aos serviços municipais, bem como pela extensão do âmbito;

c) Estudar e desenvolver formas de racionalizar o funcionamento dos processos e dos serviços, suportado na Política da Qualidade, visando sempre a satisfação dos munícipes;

d) Colaborar, em articulação com a área dos sistemas de informação, no estudo e criação de novas soluções tecnológicas, para a modernização e desmaterialização dos serviços municipais;

e) Controlar o tratamento de não conformidades e ações corretivas e preventivas e acompanhar a sua implementação;

f ) Identificação de riscos e oportunidades, monitorização das ações para o seu tratamento bem como a avaliação da sua eficácia;

g) Promover ações de sensibilização com vista à melhoria contínua;

h) Realização anual da reunião de revisão pela gestão.

Compete à Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (SAOA):

Compete à Secção de Arquivo e Reprografia (SAR):

Compete a Secção de Licenças Administrativas (SLA):

Compete a Secção de Expediente Geral (SEG):

Compete ao Setor Económico-Financeiro (SEF):

a) Apoiar na elaboração e recolha de informação, bem como seguir a metodologia correta para a elaboração dos documentos previsionais (nomeadamente orçamento e grandes opções do plano);

b) Elaborar estudos financeiros, sempre que solicitados pelo Chefe de Divisão, presidente da Câmara ou vereador com responsabilidade política na direção da divisão;

c) Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;

d) Verificação e coerência dos documentos da contabilidade patrimonial e orçamental;

e) Organizar a apresentação de contas e respetivo relatório de gestão;

f ) Elaborar e atualizar normas e regulamentos internos;

g) Assegurar que os procedimentos contabilísticos e orçamentais são aplicados com rigor;

h) Garantir, produzir e prestar informação clara e precisas as entidades externas, que a solicitem;

i) Partilhar informações e conhecimentos com os restantes serviços da divisão e disponibilizar-se para os apoiar quando solicitado;

j) Assegura a correta elaboração dos processos inerentes a realização de acordos de pagamento entre entidades externas e manter a informação atualizada;

k) Assegurar a correta aplicação dos princípios contabilísticos estabelecidos no ponto 3.2. do POCAL.

São atribuições da Secção de Contabilidade (SCTB):

São atribuições do Setor de Tesouraria (ST):

São atribuições do Gabinete de Informática (GI):

1 - No âmbito da Divisão Económica, Social e Educativa, para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete, ainda, ao chefe de divisão:

a) Cooperar com entidades externas, públicas ou privadas, em projetos de promoção de desenvolvimento social e educativo do território;

b) Propor os termos e as modalidades de cooperação a desenvolver com entidades e organismos, zelando pelo cumprimento dos protocolos de colaboração estabelecidos;

c) Assegurar a relação de parcerias, resultantes da subscrição de acordos ou protocolos de parcerias com entidades externas;

d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara Municipal;

e) Coordenar e dirigir as agendas da Divisão;

f ) Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos dos/as colaboradores/as afetos/as à Divisão;

g) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão que dirige;

h) Promover e realizar as ações aprovadas pela Câmara Municipal e/ou Assembleia Municipal nos domínios da sua intervenção;

i) Fomentar ao nível do município, respostas sociais de promoção da saúde e educativas, para a melhoria da qualidade de vida dos/as munícipes;

j) Apoiar os/as Munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais que dirige;

k) Recolher junto dos/as munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos;

l) Proceder em conformidade com o manual de qualidade aprovado para o município.

2 - A Divisão Económica, Social e Educativa compreendem as seguintes subunidades e setores:

a) Gabinete de Apoio ao Empreendedor/Produtor (GAEP);

b) Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC);

c) Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);

d) Gabinete de Apoio ao Imigrante (GAI);

e) Setor de Ação Social e Saúde (SASS);

f) Secção de Educação (SE);

g) Setor da Infância e Juventude (SIJ).

Ao Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo/Produtor (GAEP) compete, designadamente:

Ao Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC) compete, designadamente:

Ao Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) compete, designadamente:

Ao Gabinete de Apoio ao Imigrante (GAI) compete, designadamente:

São atribuições da Secção da Educação:

São atribuições do Setor da Infância e Juventude:

São atribuições da Secção de Apoio Administrativo (SAA) da DUA, apoiando todos os setores da Divisão:

a) Garantir o atendimento permanente ao público, facultando informações e esclarecimentos, recebendo os respetivos pedidos no âmbito da Divisão;

b) Efetuar o registo de "entrada dos processos" e a organização dos mesmos;

c) Inserir na Aplicação informática "OBP" os dados dos processos no âmbito do RJUE (regime jurídico da urbanização e da edificação), fomentando a base de dados;

d) Efetuar a apreciação liminar dos pedidos no âmbito do RJUE (controlo prévio da urbanização e da edificação) e outros associados à Divisão; consultar entidades exteriores ao município; emitir alvarás, licenças e outros títulos; emitir certidões e declarações; efetuar notificações e ofícios;

e) Inserir na Aplicação informática "AGU" os dados dos processos no âmbito das Águas e Saneamento, fomentando as bases de dados e os sistemas de gestão do SAS;

f ) Fomentar os contactos diretos com os requerentes, proporcionando esclarecimentos e apoio na instrução dos processos;

g) Emitir as guias de receita e zelar pela cobrança de taxas nos termos dos Regulamentos Municipais respetivos, no âmbito dos pedidos da competência da Divisão;

h) Gerir os arquivos digitais da Divisão, fomentando bases de dados partilhadas e acessíveis aos colaboradores de cada setor da DUA;

i) Exercer outras competências e atribuições compatíveis.

1 - São atribuições do Setor de Gestão Urbanística (SGU) da DUA, no âmbito da gestão urbanística e consultoria:

a) Promover a modernização do serviço, adotando as novas plataformas informáticas e a desmaterialização, e assegurando simultaneamente o apoio aos munícipes através do atendimento mediado e de proximidade;

b) Zelar pelo cumprimento dos prazos legais associados aos processos;

c) Promover a simplificação, a transparência e a celeridade do serviço prestado aos munícipes;

d) Prestar consultoria aos munícipes e interessados - atendimento personalizado, ou via telefónica, ou via correio eletrónico -, para esclarecimento dos aspetos relacionados com os processos no âmbito do RJUE e com o ordenamento do território;

e) Fomentar os contactos com os munícipes e técnicos autores de projetos, proporcionando esclarecimentos e apoio na otimização da proposta de edificação ou urbanização.

2 - São atribuições do Setor de Gestão Urbanística (SGU) da DUA, no âmbito do RJUE - controlo prévio:

a) Garantir, no âmbito do "controlo prévio da urbanização e da edificação", a apreciação técnica dos processos e projetos, suportando as decisões a recair sobre os pedidos de licenciamento, de autorização, de comunicação prévia, de isenção de controlo prévio ou de parecer prévio;

b) Apreciar os projetos de arquitetura, as operações de loteamento e as obras de urbanização; e verificar os projetos das especialidades;

c) Formular informações prévias e viabilidades construtivas;

d) Apreciar e efetuar o enquadramento legal e urbanístico dos demais requerimentos dos interessados no âmbito do RJUE e do PDM de Alfândega da Fé, emitindo parecer;

e) Implementar o Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Alfândega da Fé (RUEMAF), e aplicar as respetivas taxas urbanísticas.

3 - São atribuições do Setor de Gestão Urbanística (SGU) da DUA, no âmbito do RJUE - fiscalização urbanística:

a) Observar o RJUE e o RUEMAF, entre outros, no âmbito da Fiscalização da Urbanização e da Edificação (fiscalização municipal e medidas de tutela da legalidade urbanística);

b) Fiscalizar e acompanhar periodicamente as obras particulares e os loteamentos urbanos, relativamente a processos oficiais em curso - realizar inspeções e vistorias;

c) Efetuar o controlo dos prazos de execução das obras (alvarás e suas prorrogações); e verificar as obrigações dos diretores técnicos de obra, dos empreiteiros e dos donos de obra;

d) Efetuar o procedimento de "Registo de Isenção" relativamente a obras isentas de licença ou comunicação prévia;

e) Aferir e fiscalizar as condições de ocupação do espaço público;

f ) Exercer continuamente a atividade de sensibilização junto dos munícipes, dos empreiteiros e dos agentes da construção;

g) Fiscalizar continuamente todo o município - antecipando a ocorrência de operações urbanísticas irregulares;

h) Elaborar e notificar participações, autos de notícia, autos de embargo e autos de posse administrativa (nas situações em violação do RJUE ou do RUEMAF);

i) Promover a regularização de operações urbanísticas;

j) Identificar e conduzir os processos sobre edificações em estado de ruína e insalubridade ("dever de conservação");

k) Exercer outras competências e atribuições compatíveis.

4 - São atribuições do Setor de Gestão Urbanística (SGU) da DUA, no âmbito da gestão de atividades económicas:

a) Efetuar o levantamento de todas as atividades económicas existentes no município, enquadrando-as no respetivo regime (licenciamento zero, sistema da indústria responsável, etc.);

b) Zelar pela conformidade das atividades económicas existentes, garantindo a equidade;

c) Exercer a fiscalização das atividades económicas, no âmbito pedagógico e no âmbito formal.

1 - São atribuições do Setor de Ambiente (SA) da DUA, no âmbito do ambiente:

a) Observar os diferentes regimes jurídicos no âmbito do "Ambiente" (resíduos; REN; domínio hídrico; ruído; etc.);

b) Analisar tecnicamente e elaborar relatórios, pareceres e/ou informações sobre processos no âmbito do Ambiente;

c) Acompanhar Estudos de Impacte Ambiental que incidam sobre o concelho;

d) Conhecer e caracterizar a realidade ambiental do território municipal;

e) Promover a Educação Ambiental - conceber e implementar campanhas de sensibilização (ambiente; resíduos; recolha seletiva; passivos ambientais; energias renováveis; espaços verdes; etc.);

f ) Implementar, aplicar e atualizar o Regulamento Municipal de Resíduos e Limpeza Urbana, e as respetivas taxas;

g) Efetuar ações de fiscalização ambiental;

h) Implementar campanhas de regularização e reabilitação ambiental.

i) Acompanhar, vistoriar e resolver as queixas de insalubridade;

j) Fomentar o relacionamento com entidades públicas e privadas no âmbito do Ambiente;

k) Exercer outras competências e atribuições compatíveis.

2 - São atribuições do Setor de Ambiente (SA) da DUA, no âmbito dos resíduos urbanos:

a) Controlar, fiscalizar e propor medidas de melhoria da eficiência do serviço de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e afins, em articulação com as empresas que prestam ou que venham a prestar estes serviços ao município.

1 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito da gestão e monitorização das redes (em baixa):

a) Definir a política e as estratégias para a gestão dos sistemas municipais de águas e saneamento;

b) Definir as rubricas do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento da Despesa relacionadas com o SAS;

c) Assegurar o planeamento, a reorganização e a otimização do funcionamento do SAS;

d) Monitorizar os consumos, caudais e volumes de águas, alertando para os desvios (controlo de perdas de água);

e) Monitorizar as faturações, os custos e os proveitos;

f) Monitorizar os indicadores de gestão (resultados e performance dos serviços) e elaborar relatórios;

g) Estabelecer o relacionamento com a AdTMAD/AdN (redes em alta/tarifários/relatórios das ETA's e ETAR's/outros assuntos);

h) Estabelecer o relacionamento com a ERSAR (formação de tarifários/reporte de Contas/outros assuntos regulados);

i) Assegurar a comunicação externa e efetuar campanhas de sensibilização no âmbito do SAS.

2 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito do planeamento, projeto das redes (em baixa) e apoio técnico:

a) Efetuar o cadastro das redes de águas e saneamento;

b) Efetuar diagramas, cartografia e o SIG dos sistemas de águas e saneamento do concelho;

c) Assegurar o planeamento macro e a definição de programas de intervenção nas redes de águas e saneamento;

d) Elaborar estudos e projetos para ampliação de redes, alteração/renovação de redes, redes separativas (e outras intervenções);

e) Organizar e gerir processos de concurso e adjudicação de obras por empreitada (redes de águas e saneamento);

f) Informar tecnicamente os pedidos de ramais domiciliários (de abastecimento de água e de saneamento);

g) Assegurar o apoio técnico para aquisições de materiais (fornecimentos especiais e contínuos/RQI's/receção de materiais);

h) Assegurar o apoio técnico especializado sobre o funcionamento das redes;

i) Assegurar o apoio técnico aos canalizadores no terreno (fugas e intervenções);

j) Elaborar pareceres sobre as redes de águas e saneamento no âmbito da gestão urbanística (RJUE)/outros pareceres.

3 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito do interface com os munícipes/consumidores:

a) Efetuar o atendimento e receção dos pedidos dos munícipes/consumidores sobre águas e saneamento (celebração de contrato de fornecimento/denúncia de contrato/mudança de local de contador/ramais domiciliários/etc.);

b) Efetuar e tratar "comunicações de anomalias" sobre as redes de águas e saneamento;

c) Emitir "instruções de serviço" para execução pelos canalizadores (colocação/remoção/mudança de local de contador, ramais domiciliários, reparação de anomalias, reparações na rede, etc.);

d) Monitorizar os pedidos, os serviços executados/pendentes e os respetivos prazos;

e) Atualizar os registos na aplicação das águas "AGU";

f) Assegurar a resposta a reclamações e a outros pedidos dos munícipes/consumidores;

g) Assegurar a informação ao consumidor/avisos.

4 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito da operacionalização e manutenção das redes (em baixa):

a) Executar as "Instruções de Serviço" - reparações/intervenções nas redes e equipamentos;

b) Efetuar operações de manutenção regular e programada, gestão e limpeza - 30 reservatórios (13 Município + 17 PE's AdTMAD);

c) Efetuar operações de manutenção regular e programada, gestão e limpeza - 32 ETAR's (11 da 1.ª fase + 21 da 2.ª fase);

d) Efetuar operações de manutenção preventiva nas redes e equipamentos;

e) Executar (por administração direta) serviços programados para ampliação/alteração/renovação de redes;

f ) Efetuar operações extraordinárias para reparação de fugas nas redes de abastecimento;

g) Efetuar operações pontuais para reparação de colapso estrutural e entupimento das redes de drenagem/descarga de fossas;

h) Efetuar operações pontuais nas redes de rega e outras redes hidráulicas municipais.

5 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito da qualidade da água para consumo humano:

a) Implementar o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) - ERSAR;

b) Assegurar a gestão e monitorização dos 13+17 Reservatórios de Água do município (controlo da qualidade da água);

c) Acompanhar o laboratório - análises da qualidade da água de consumo (valores paramétricos);

d) Verificar os resultados das análises, articulando com a Autoridade Local de Saúde e adotando medidas corretivas para reposição dos parâmetros químicos legais da água;

e) Elaborar relatórios trimestrais sobre a qualidade da água de consumo, e respetiva publicitação;

f) Assegurar o reporte de informação no Portal da ERSAR;

g) Obter e renovar as licenças para captações de água subterrânea/nascentes - (APA-ARHN).

6 - São atribuições do Setor de Águas e Saneamento (SAS) da DUA, no âmbito das ETAR's municipais:

a) Assegurar a gestão e monitorização das 32 ETAR's compactas do município (operação e manutenção);

b) Acompanhar o laboratório - análises das águas residuais (valores paramétricos);

c) Verificar os resultados das análises, articulando com a APA-ARHN e adotando medidas corretivas para reposição dos parâmetros químicos legais das águas residuais lançadas no domínio hídrico;

d) Elaborar relatórios trimestrais sobre os parâmetros das águas residuais, e respetiva publicitação;

e) Reportar a informação no Portal da APA-ARHN (SILiAmb) - águas residuais/Taxa de Recursos Hídricos;

f) Obter e renovar as licenças de utilização/descarga no Domínio Público Hídrico - APA-ARHN.

São atribuições da Secção de Projetos e Apoio Técnico (SPAT) da DO:

São atribuições da Secção de Apoio Administrativo (SAA) da DO:

São atribuições do Setor de Obras por Empreitada (SOE) da DO:

São atribuições do Setor de Infraestruturas Urbanas (SIU) da DO:

São atribuições do Setor de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST) da DO:

São atribuições do Setor de Armazém, Equipamento e Oficinas (SAEO) da DO:

Compete à Secção de Recursos Humanos (SRH):

Ao Setor de Apoio Jurídico compete, designadamente:

Ao Gabinete de Formação compete, designadamente:

São atribuições da Secção dos Assuntos Culturais, Promoção Turística (SACPT):

São atribuições do Setor do Desporto (SD):

a) Planificar, promover e coordenar as ações que conduzam ao desenvolvimento desportivo do concelho, promovendo a realização de iniciativas desportivas com as coletividades ou grupos desportivos e recreativos;

b) Desenvolver e apoiar projetos que promovam a prática de atividade física regular numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida, com incidência na população idosa e ou com necessidades especiais;

c) Propor e executar medidas de política social, nomeadamente de apoio à infância, juventude e idoso/a, no âmbito das atribuições do Município, designadamente nas áreas de lazer e desporto;

d) Assegurar o apoio material e logístico às estruturas desportivas do concelho;

e) Promover atividades de animação e desporto e o associativismo;

f ) Executar ações de ocupação de tempos livres da criança, jovens e adultos;

g) Fomentar e apoiar a prática desportiva noutras camadas da população, e nomeadamente o desporto escolar.

h) Promover a atividade física na população mais idosa, em conjunto com os lares e juntas de freguesia;

i) Desenvolver a atividade física nas escolas e jardins-de-infância (AEC'S);

j) Promover a organização de eventos desportivos;

k) Monitorização da rede Municipal de percursos pedestres e acompanhamento dos percursos realizados;

l) Supervisão da segurança e bom estado de utilização dos parques infantis e polidesportivos e conceção das respetivas fichas técnicas;

m) Dinamizar as Atividades de Tempos Livres (ATL) a que o município se propõe a fazer;

n) Proporcionar boas práticas desportivas aos alfandeguenses designadamente comemorar o dia da atividade física, o dia da montanha e o dia da criança;

o) Controlar e dirigir toda a área do Complexo da Formação Desportiva como a ocupação do mesmo e de quem lá trabalha;

p) Gerir a época balnear das Piscinas da Associação Recreativa Alfandeguense;

q) Apoiar todas as iniciativas desportivas a que sejam solicitados de âmbito concelhio;

r) Dinamizar iniciativas de turismo ativo e fruição da natureza.

Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar Regulamentos Internos para cada serviço e Manuais de Procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento Interno de Serviços, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.

Dos Encargos com Pessoal

Enquanto o orçamento municipal não for ajustado nos termos da estrutura que resultar da presente organização de serviços, o processamento de encargos com pessoal continua a reportar-se às dotações que os vêm suportando.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão da Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior regulamento orgânico do município de Alfândega da Fé, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2013, pelo Regulamento n.º 481/2013.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

6 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.

Estrutura orgânica da Câmara Municipal de Alfâdega da Fé

(ver documento original)

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