Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.