Art.º 10 · Regulamento n.º 513/2019 — Suspensão e Incumprimento

1 -Constituem causa de cessação do direito ao apoio à realização de Pequenas Cirurgias:
1. a)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
2. b)Receção de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim;
3. c)Alteração de residência e/ou morada para fora do Concelho de Santa Cruz.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações ou incumprimento de alguma das disposições constantes do vigente programa, constitui obrigação do infrator devolver à autarquia o montante total do apoio recebido, e fica impossibilitado de se candidatar a qualquer outro apoio por um período de três anos.

Artigo 10.º — Suspensão e Incumprimento