- 1 -Os Sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da Entidade Gestora sempre que haja reclamações de Utilizadores, suspeita de ligações ilícitas, fugas ou perdas de água na rede predial em local que não permita a quantificação do volume perdido, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
- 2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção.
- 3 -O respetivo auto de vistoria é comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
- 4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 1, a Entidade Gestora pode determinar a suspensão do Fornecimento de água e/ou da recolha de Águas Residuais.
Artigo 103.º — Inspeção aos Sistemas prediais no âmbito de reclamações de Utilizadores
Vigente desde: 02/06/2020
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Em vigor desde 02/06/2020