- 1 -A Entidade Gestora dispõe de local de atendimento ao público e de serviço de atendimento telefónico e via internet, através do qual os Utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da Entidade Gestora, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias.
- 3 -A Entidade Gestora dispõe ainda de um serviço de piquete, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano.
Artigo 14.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 02/06/2020
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Em vigor desde 02/06/2020