Art.º 29 · Regulamento n.º 513/2020 — Caracterização da rede predial

1 -Os Sistemas prediais têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos Sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior:
1. a)o Contador de água, que deve ser instalado e mantido pela Entidade Gestora;
2. b)a válvula a montante do Contador, que deve ser instalada e mantida pela Entidade Gestora;
3. c)o filtro de proteção do Contador, se necessário, que deve ser instalado e mantido pela Entidade Gestora.
4 -A necessidade de instalação de reservatórios prediais é definida pela Entidade Gestora quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de Caudal e pressão.

Artigo 29.º — Caracterização da rede predial