Art.º 57 · Regulamento n.º 513/2020 — Verificação das condições de descargas - Autocontrolo

1 -Será da responsabilidade do Utilizador do sistema público de recolha a implementação de um programa de autocontrolo para prova do cumprimento das autorizações concedidas, com uma frequência mínima trimestral e em conformidade com os métodos de amostragem e de análise e de medição de caudais estipulados no presente Regulamento.
2 -O processo de autocontrolo inicia-se com a entrada em vigor do Contrato com o Utilizador e os seus resultados deverão ser remetidos trimestralmente à Entidade Gestora, com expressa indicação:
1. a)Dos intervenientes na colheita;
2. b)Dos intervenientes nas medições de caudais e análises;
3. c)Dos locais de colheita e medição;
4. d)Das horas e datas em que tiveram lugar todos os sucessivos passos do referido processo.
3 -A frequência de autocontrolo e de envio dos respetivos resultados à Entidade Gestora poderá ser alterada por esta sempre que a mesma entenda necessário, nomeadamente em função dos resultados obtidos ou por solicitação do próprio utilizador.
4 -O não cumprimento do processo de autocontrolo, incluindo o envio dos respetivos resultados à Entidade Gestora, nos prazos e termos estabelecidos pela Entidade Gestora confere a esta o direito de resolução do Contrato, com a consequente interrupção do serviço.

Artigo 57.º — Verificação das condições de descargas - Autocontrolo