Art.º 88 · Regulamento n.º 513/2020 — Tarifa de Construção de Ramal

1 -A tarifa de construção de ramal destina-se a cobrir os custos de construção dos ramais domiciliários de abastecimento de água e de recolha de Águas Residuais na parte em que os mesmos possuam uma extensão superior a 20 (vinte) metros, quando o prolongamento do ramal seja técnica e economicamente viável.
2 -A cobrança da tarifa de construção de ramal pela Entidade Gestora será admissível quando:
1. a)Os ramais possuam extensão superior a 20 (vinte) metros, sendo que, quando beneficiem mais do que um Utilizador, a tarifa a cobrar pela Entidade Gestora será rateada em partes iguais;
2. b)A execução dos ramais não seja da responsabilidade da Entidade Gestora, nomeadamente em virtude de condições impostas no licenciamento urbanístico, por exemplo no tocante ao abastecimento de redes privadas de combate a incêndios ou construção de segundo ramal para o mesmo utilizador por solicitação deste;
3 -Mediante orçamento prévio, efetuado à medição, pode ainda ser aplicada uma tarifa relativa a trabalhos de alteração de ramais de ligação, a pedido do utilizador;
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Entidade Gestora não poderá cobrar a tarifa de construção de ramal sempre que esta tenha sido assumida por terceiros na sequência de obras de urbanização.

Artigo 88.º — Tarifa de Construção de Ramal