- 1 -O Município de Odemira pode, por deliberação da câmara municipal, criar Zonas de Acesso Automóvel Condicionado.
- 2 -O acesso automóvel a essas zonas é condicionado a determinadas classes e tipos de veículos.
Artigo 16.º — Condições gerais
Vigente desde: 01/06/2021
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Em vigor desde 01/06/2021