O interessado ou quem o represente deve dirigir requerimento para efeito de atribuição de lugar de estacionamento através de formulário próprio, acompanhado dos documentos exigíveis para cada situação.
Artigo 15.º — Instrução de lugar de atribuição de lugar de estacionamento
Vigente desde: 01/06/2021
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Em vigor desde 01/06/2021