1 -O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e ao acesso e Estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado constituem-se mediante a apresentação de um título válido.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são considerados títulos de acesso e estacionamento válidos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, os seguintes: