Art.º 25 · Regulamento n.º 513/2021 — Requisitos

1 -Constituem requisitos para a atribuição de um cartão de residente a pessoas singulares:
1. a)Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente;
2. b)Que este fogo se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou de uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado.
2 -As pessoas referidas no número anterior devem ainda:
1. a)Ou ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido;
2. b)Ou ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido;
3. c)Ou ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo a que diz respeito o pedido;
4. d)Ou ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita.

Artigo 25.º — Requisitos