1 -Constituem requisitos para a atribuição de um cartão de residente a pessoas singulares:
a)Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente;
b)Que este fogo se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou de uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado.
2 -As pessoas referidas no número anterior devem ainda:
a)Ou ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido;
b)Ou ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido;
c)Ou ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo a que diz respeito o pedido;
d)Ou ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita.