Artigo 26.º — Características

Vigente desde: 01/06/2021

1 -Devem constar do cartão de residente:
1. a)A zona a que se refere;
2. b)O respetivo prazo de validade;
3. c)A matrícula do veículo.
2 -O prazo de validade do cartão não pode exceder o período de dois anos.

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Em vigor desde 01/06/2021