O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de formulário próprio acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Contribuinte Fiscal;
- b)Carta de condução;
- c)Comprovativo de residência;
- d)Documento Único Automóvel ou Documento da Aquisição com Reserva de Propriedade ou Contrato de Locação Financeira.