São revogados todos os Regulamentos Municipais de Atribuição de Estacionamento e de Estacionamento de Duração Limitada. E ainda, quaisquer outras posturas ou normas que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
São revogados todos os Regulamentos Municipais de Atribuição de Estacionamento e de Estacionamento de Duração Limitada. E ainda, quaisquer outras posturas ou normas que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.