Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal, tendo em conta as normas legais aplicáveis.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal, tendo em conta as normas legais aplicáveis.