- 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a candidatura ao apoio é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, no qual deve constar nomeadamente a identificação do titular (nome completo, morada, n.º do Cartão de Cidadão, NIF e contacto telefónico), bem como os dados identificativos do animal (nome do animal, n.º do microchip, espécie/raça, sexo, idade, cor) e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
- 2 -O titular do animal deverá entregar juntamente com o formulário de candidatura os seguintes elementos:
- a)Declaração da Junta de Freguesia da residência que comprove que reside na mesma há mais de um ano;
- b)Comprovativo da identificação eletrónica e registo do animal;
- c)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida, identificação eletrónica e informação relativa à espécie, raça e sexo do animal;
- d)Documento DIAC que comprove a titularidade e identificação do animal, assim como a esterilização e a data da mesma;
- e)Declaração do médico veterinário com a data da esterilização, obtida a partir da plataforma do SIAC;
- f)Comprovativo do IBAN bancário para receber o apoio.
Artigo 6.º — Candidatura ao apoio
Vigente desde: 25/05/2022
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