Art.º 10 · Regulamento n.º 513/2024 — Cessação do Apoio a Conceder

1 -Constituem causas para cessação imediata do apoio:
1. a)A inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia pelo estudante ou seu representante, com intuitos fraudulentos;
2. b)A cessação da atividade escolar do estudante;
3. c)A mudança de residência sem comunicação à Junta de Freguesia e respetiva prova documental.
2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de exigir do estudante beneficiário do apoio ou daqueles a cargo de quem se encontrar, a restituição dos montantes pagos.
3 -Se a cessação da atividade escolar do estudante for devida a doença prolongada deste, devidamente comprovada, não será aplicado o constante no n.º 2, podendo o aluno candidatar-se ao apoio no ano letivo imediatamente a seguir.

Artigo 10.º — Cessação do Apoio a Conceder