- 1 -Constituem direitos dos estudantes beneficiários do apoio pela Junta de Freguesia de Igrejinha:
- a)Receber o montante fixado pela Junta de Freguesia, de acordo com o definido no artigo 4.º;
- b)Ter conhecimento de eventuais alterações ao presente Regulamento.
Artigo 11.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 08/05/2024
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Em vigor desde 08/05/2024