Artigo 14.º — Critérios de atribuição da comparticipação

Pré-Escolar - 20,00 €;

1.º Ciclo (1.º ao 4.º ano) - 30,00 €;

2.º Ciclo (5.º e 6.º ano) - 50,00 €;

3.º Ciclo (7.º, 8.º e 9.º) - 50,00 €;

Secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) - 60,00 €;

Universidade - 70,00 €.