O acesso à documentação do Arquivo Histórico do MAOT exerce-se através de:
- a)Consulta gratuita;
- b)Reprodução por fotocópia;
- c)Passagem de certidão;
- d)Fotocópia autenticada.
Artigo 10.º — Formas de acesso
Vigente desde: 31/12/2009
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Em vigor desde 31/12/2009