Art.º 11 · Regulamento n.º 514/2009 — Consulta

1 -A consulta dos documentos está sujeita ao preenchimento de um formulário próprio (Anexo IV).
2 -A consulta de documentos é feita em instalações apropriadas para o efeito da Secretaria-Geral do MAOT.
3 -Cada utilizador tem acesso, de cada vez, até cinco unidades de instalação.
4 -Os documentos em risco de deterioração poderão não ir a consulta, excepto para fins de investigação e com autorização prévia do Arquivo Histórico do MAOT.
5 -A documentação consultada é devolvida ao/à colaborador/a de serviço, que a deve conferir.
6 -É expressamente proibido:
1. 6.1 -Decalcar, sublinhar, riscar, escrever ou danificar com qualquer instrumento ou por outra forma os documentos de consulta;
2. 6.2 -Retirar qualquer documento sem o conhecimento prévio do/a responsável do Arquivo;
3. 6.3 -Praticar qualquer acto que perturbe o bom funcionamento do Arquivo.

Artigo 11.º — Consulta