O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de abril de 2025. - A Presidente da Assembleia Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318962599
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025