Art.º 18 · Regulamento n.º 515/2019 — Recusa de assistência

1 -Sem prejuízo dos honorários que forem devidos, bem como do disposto no artigo 11.º, é, porém, reconhecido ao médico dentista o direito de recusar a continuação da prestação de assistência, nomeadamente quando verifique quebra na relação de confiança com o doente.
2 -É ainda permitido recusar a continuidade de assistência quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Não seja afetada a saúde do doente, nomeadamente por lhe ser possível assegurar assistência por outro médico dentista;
2. b)Tenha prestado os esclarecimentos necessários para a regular continuidade de tratamento;
3. c)Tenha advertido o doente com a devida antecedência.
3 -Assiste também ao médico dentista o direito de recusar a continuação de prestação de assistência ao doente que, injustificadamente, não tenha pago as despesas suportadas e os honorários de tratamento anterior, ressalvadas as situações de urgência, previstas no artigo 11.º

Artigo 18.º — Recusa de assistência