Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
19 de maio de 2020. - O Presidente da Comissão Instaladora, Henrique Lopes Pereira.
313272533
Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/06/2020
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Em vigor desde 04/06/2020