São beneficiários das bolsas de estudo previstas no presente capítulo os estudantes que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Serem cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais;
- b)Residam na União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira há, pelo menos, um ano;
- c)Não ser detetor de nenhum curso de grau académico superior;
- d)Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
- e)Os rendimentos per capita do agregado familiar do candidato não excedam 50 % do salário mínimo nacional (SMN), a vigorar nesse ano civil;
- f)Terem garantia de acesso ao ensino superior;
- g)Terem tido aproveitamento escolar no ano anterior.