Têm prioridade de acesso às instalações pessoas nas seguintes condições:
- a)Invisuais e respetivo acompanhante;
- b)Portadores de incapacidade física e respetivo acompanhante;
- c)Portadores de incapacidade mental e respetivo acompanhante;
- d)Grávidas.
Artigo 28.º — Prioridades no acesso às instalações
Vigente desde: 12/05/2026
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Em vigor desde 12/05/2026