- 1 -A Câmara Municipal da Golegã poderá reduzir ou isentar, nos termos da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Golegã, a sua utilização.
- 2 -Qualquer isenção de pagamento fica dependente da apresentação de requerimento do(s) interessado(s) e sujeita a decisão da Câmara Municipal.
Artigo 40.º — Isenções
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/2026