Faz parte integrante deste Regulamento os seguintes anexos:
Anexo I - Requerimento para Inumação.
Anexo II - Requerimento para Trasladação.
Anexo III - Requerimento para Concessão de Terreno.
Artigo 79.º — Anexos
Vigente desde: 02/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2017